O Ex-Prefeito José Augusto Freitas está sendo notificado pelo Ministério da Educação por não ter efetuado a Prestação de Contas de forma adequada de recursos na ordem de R$ 55.315,76 (Cinquenta e Cinco Mil, Trezentos e quinze Reais e Setenta e Seis Centavos).
O montante foi liberado pelo Governo Federal no ano de 2006, através do Convênio nº 820080/2006, destinado a Ações Educativas Complementares no Município.
A notificação foi expedida pela Coordenadora Geral de Acompanhamento e Prestação de Contas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), a senhora Orvalina Ornelas Nascimento Santos.
AÇÃO DO MUNICÍPIO
A Prefeitura de Anguera protocolou ação junto ao Ministério Público contra o Ex-Prefeito José Augusto. A petição solicita que o mesmo seja acionado à obrigação de regularizar a prestação de contas ou ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 55.315,76, valor do Convênio informado pelo Ministério da Educação.
A petição, elaborada pelo advogado Dr. Emanuel José Reis de Almeida, também solicita a suspensão dos direitos políticos do Ex-Prefeito por 08 (oito) anos e pagamento de multa ao Município. O advogado alega que o Município pode sofrer prejuízos quanto à celebração de outros futuros convênios.
A própria petição reconhece o direito de defesa do Ex-Prefeito, solicitando que o Ministério Público o acione para, querendo, contestar a ação, apresentando defesa. Estaremos atentos aos desdobramentos deste caso, à medida que obtermos novas informações, inclusive sobre a possível defesa do Ex-Prefeito, publicaremos.
CONFIRA TRECHOS NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDAPELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO